O papel das emendas parlamentares tem ganhado relevância no debate público. A participação do Legislativo na alocação de gastos aumentou de forma considerável desde a aprovação da Emenda Constitucional n.º 95, em 2016. De acordo com levantamento realizado recentemente pelo Estadão, o porcentual do Orçamento correspondente a emendas orçamentárias saltou de 0,1%, em 2014, para 17,9% do Orçamento, em 2023. Na área da saúde, para a qual os parlamentares são obrigados a destinar a metade dos recursos a que têm direito, cerca de 50% do total da despesa discricionária em 2022 foi alocado de acordo com a indicação de parlamentares, segundo o levantamento Emendas na Saúde: reduzindo desigualdades, do Grupo de Institutos, Fundações e Empresas (Gife).

Qual o impacto das emendas parlamentares?

Recentemente, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), defendeu o direito de os parlamentares determinarem a alocação de grandes fatias do Orçamento da União. De fato, o Legislativo tem papel relevante no Orçamento desde sua origem, no século 18. Mas também é verdade que a complexidade dos problemas enfrentados pelos Estados nos dias de hoje é muito maior do que há três séculos. Fomentar o desenvolvimento econômico num mundo globalizado, garantir educação e saúde de qualidade a todos e proteger o meio ambiente são exemplos de tarefas difíceis e que exigem conhecimento especializado, planejamento de longo prazo e uso racional dos recursos públicos, sempre escassos.

Quem gasta melhor? Executivo ou Legislativo?

A boa política é fundamental, mas a burocracia técnica não eleita que compõe o Executivo garante que o Estado tenha capacidade de produzir bons diagnósticos e indicadores que permitam aos políticos tomar decisões racionais e baseadas em evidências. Os parlamentares têm a vantagem de conhecer os territórios que representam, mas o Executivo dispõe de requisitos técnicos e obrigação política de organizar bons diagnósticos para uma intervenção.

É possível melhorar a alocação de recursos públicos?

Sendo assim, quem gasta melhor: Executivo ou Legislativo? O inédito levantamento do Gife aponta que os parlamentares não têm sido capazes de direcionar suas emendas na área da saúde para os municípios onde esses recursos seriam mais necessários. Por exemplo, as cidades com os índices mais baixos de mortes prematuras por doenças crônicas não transmissíveis receberam em média 62% mais recursos per capita do que aquelas com maiores dificuldades nesse indicador. Ao privilegiar suas bases políticas, os parlamentares podem ignorar situações mais dramáticas nos municípios vizinhos. Vale ressaltar que as emendas parlamentares têm apresentado problemas de transparência e que há diversas denúncias de desvios de recursos na ponta.

Para dar conta da complexidade de gerir uma parte cada vez maior de um orçamento que é insuficiente para o tamanho das demandas, é importante que o Legislativo amplie sua capacidade técnica e crie mecanismos de coordenação interparlamentar que permitam superar o modelo individualizado de tomada de decisão que caracteriza o mecanismo da emenda parlamentar. É o que ocorre nos EUA, onde as comissões temáticas de políticas públicas têm papel relevante na definição do orçamento, sobrepondo-se à participação individual dos parlamentares. Também é fundamental que avancemos na capacidade de avaliação da qualidade do gasto público para que possamos definir melhor os papéis de cada ator nesses processos. É fundamental avançar na transparência, colocando à disposição dados de melhor qualidade sobre a execução orçamentária para que a academia e a sociedade civil possam contribuir com a produção de inteligência sobre o processo de alocação dos recursos públicos.

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SÃO, RESPECTIVAMENTE, DOUTORA EM ECONOMIA DO DESENVOLVIMENTO, PROFESSORA DO PROGRAMA AVANÇADO EM GESTÃO PÚBLICA DO INSPER E DIRETORA EXECUTIVA DA FUNDAÇÃO TIDE SETUBAL; E DOUTOR EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E GOVERNO E COORDENADOR DO PROGRAMA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO PÚBLICO DA FUNDAÇÃO TIDE SETUBAL

Finalmente, a gestão eficaz dos recursos públicos é essencial para o desenvolvimento e bem-estar da sociedade. A transparência, a prestação de contas e a capacidade de avaliação são fundamentais para garantir que os recursos sejam alocados de forma eficiente e equitativa. É importante que tanto o Executivo quanto o Legislativo atuem de forma colaborativa e baseada em evidências, visando o interesse público. A participação da sociedade civil e o controle social são elementos essenciais para garantir a qualidade da gestão orçamentária e a efetividade das políticas públicas. Juntos, podemos buscar soluções que promovam o uso responsável dos recursos públicos e contribuam para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária.

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